| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA MEDIANTE HASTA PUBLICA DE TERRENO E PRÉDIO ESCOLAR. |
| native_id | 402 |
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LEI Nº647 AUTORIZA A VENDA MEDIANTE HASTA PÚBLICA DE TERRENO E PRÉDIO ESCOLAR. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, por hasta pública, um prédio escolar respectivo terreno com área de 2.500 m2, situado na Fazenda Santa Cruz da Boa Vereda, de propriedade do Sr. Cândido Bernardes Severino. Art.2- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder os expedientes necessários à complementação desta venda. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de novembro de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula