norma nº 9/1993

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N9 CM 09/93 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR ' 
VEICULO PARA USO DOS VEREADORES E DA OU-' 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Edilidade Itura 
mense, no uso de suas atribuições' 
legais, faz saber que os Vereado-' 
res aprovaram e ela promulga a se￾guinte Resolução. 
Art. 19- Fica o Poder Legislativo autori￾zado a adquirir um veículo marca Volkswagen, modêlo Voyage SL 1.6., 
a álcool, ano 93/93, zero quilõmetro, com as demais características 
que constarão do respectivo processo de licitação, que será destina 
do a uso dos vereadores. 
Art. 29- Para tanto, serã nomeada uma Co￾missão de Licitação composta de cinco (05) membros, dos quais qua-' 
tro (OL) vereadores e um funcionário desta casa de Leis, que serão' 
designados pela Mesa Diretora. 
Art. 39- O uso do veículo será regulamen￾tado a:ravés de Portaria. 
Art. 49- As despesas decorrentes da execu 
ção desta Resolução correrão por conta de verba prelpria do orçamen￾to. 
Art. 59- Revogadas as disposições em con￾trãrio esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, aos 12 (doze) dias do ' 
mês de abril de 1993. 
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