norma nº 10/1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
I O 
RESOLUÇÃON2 10/87 
AUTORIZA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE 
CARNEIRINHOS. 
Art. 12 - Tendo em vista a existencia de 
requisitos necessários a Câmara Municipal de Iturama, autoriza a 
emancipação do Distrito de Carneirinhos de conformidade com o 
Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Complementar Federal N2 1, com a 
nova redação que lhe deu a Lei Complementar Federal N2 39, conjugado 
com o § 2 2 do Art. 13 da Lei Complementar Estadual N2 3. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Que seja emancipadó com 
abrangência dos Distritos de São Sebastião do' Pontal e Estrela da 
Barra, -com -as delimitações existente-s, não podendo exceder à área 
mencionada. 
na data de sua publicação, 
- 
mes de setembro de 1.987. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, aos 04 (quatro) dias do 
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