norma nº 10/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N. ,' 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇXONg CM 12/90 
DISPriE SOBRE A CONVERSO DE FÉRIAS EM ' 
CONDIÇffES QUE DEFINE. 
A C'ámara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou' 
e eu promulgo a seguinte Resolu￾çao:- 
Art. lg- Fica o Poder Legislativo autor! 
zado a converter perlodo de ferias, em pagamento pecuniário á fun-
. cionaria MARIA APARECIDA DANTAS, Dor necessidade imperiosa de seus 
serviços, relativo ao periodo aquisitivo de 1.9B9/1.990, nos ter-' 
mos do artigo 52 da Lei Ng 2.576, de 10/07/90 e inciso XVII, do ' 
artigo 7g da Constituiçao Federal. 
Art. 22- Poderá o Legislativo efetuar ol 
pagamento de uma sg uez ou em parcelas, segundo disponibilidade fi 
nance ira. 
Paragrafo unico:- O pagamento correra ' 
por conta da dotaçõo 3111.00.02 - Pessoal civil. 
Art. 3g- Esta Resoluçao entrara em vigor 
na data de sua promulgaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das sessões, aos 06 (seis) dias do' 
mes de agosto de 1.990. 
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