norma nº 10/1995

, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA / o ‘
MINAS GERAIS , 
RUA SANTA VITÓRIA ,410 - TELEFM (034) 411 -0327 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG w.,...›._ 
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RESOLUÇA0 N9 CM 10/95 
DELLARA A HOLiDADE DO JULbAHLWO inib 
COWAS DO Ex:LLUI1V0 MUNIC.WAL RELA11 
VÁS Aü ÉXERCILID DE 199J, E. DA OUIKAS 
PROVIDENUAS. 
A Cãmara MunicIpal de 
Ituram. Estado de Minas 
Gerais, aprOvou e eu promulgo 
a seguinte Kesoluç&>, nos 
termos ào arte 235 do seu 
Iegimento Interno e Emenda n2 
4'73, dO Supremo Tribunal 1:e 
deral-.; . . 
r . t. J.2 - uecarada a nulidade do 
julgamento das contas dc Foder Executi,vo • referentes ao-exer￾cício de 1991, real..zado pela Gamara MunIcidal em data de 
26.09.94, em vista da omIssão de solenidades essenciais, pre￾vistas no arte 228, s12 a dc egimento Interno da Cã:ma￾ra Muncipal. 
Art- 22 - Em deCorrencia, a Cãmara 
Muncicipal realizará. outro 3ulgamento, com irrestrita obedin￾cla aos preceitos regulamentares vioiados e outras solenidades 
legais pertinentes ao referido julgamentO. 
Art. 39 - Esta ResoluOd entra effi vi￾gor na data de sua publIcação, revogadas as disposiçbes con￾trArias, especialmente a Resoluço n2 13/94 de 26.09.94e 
Umara Municipal, 26 de junho de 1995. 
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Publicada no Jornal "A Voz do Triângulo" 
Edição n2 36 de 8/7/95 - Pág. 7 
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