norma nº 11/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
102 
RESOLUÇÃO1!2 CM 11/87 
AUTORIZA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE 
LIMEIRA D'OESTE. 
Art. 1.2 - Tendo em vista a existência 
de requisitos necessários a Câmara Municipal de Iturama, 
autoriza a emancipação do Distrito de Limeira D'oeste, de 
conformidade com o Parágrafo único do Art. 12 da Lei Complementar 
Federal N2 1, com a nova redação que lhe deu a Lei Complementar 
Federal N2 39, conjugado com o 22 do Art. 13 da Lei 
Complementar Estadual N2 3. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Que o mesmo seja 
emancipado Município com a mesma área e delimitação do Distrito 
existente, de maneira alguma abrangendo área de outro Distrito. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, aos 04 (quatro) dias 
do mês de setembro de 1.987. 
N41/11// 
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§ 
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Valtuir Dias 
Presiden ,!a Câmara 
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