norma nº 12/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RE5OLUg0NQ 012/89 
REFERENDA CONTRATO DE SERVIÇOS TE£.CNICOS, 
JURÍDICOS, DA ESCAL PARA ELABORAÇKO DA ' 
LEI ORGNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de 1turama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes, para atendimento das dis￾posiçoes constitucionais que lhe sao impostas pelo Art. 29 da Cons￾tituição Federal e Pará'grafo Ilnico do Artigo 11 das Djsposições • Transitorias, aprova e promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. 1Q- Fica aCâmara Municipal de Itu￾rama l Estado de Minas Gerais, autorizada a Contratar os Serviços ' 
Tcnicos, Jur f dicos e Especializados da ESC/\L - Empresa de Serviços 
de Contabilidade e Assassoria Ltda, na forma do Artigo 12 Cap. IV ' 
do Decreto Lei NQ 2.300 de 21/11/86, para Elaboração da Lei Orgâni￾ca Municipal. 
Art. 2Q- Fica desde jà.referendado o Con 
trato de Serviços anexo a esta Resolução e que dela passa a fazer ' 
parte integrante. 
Art. 3Q- As despesas decorrentes deste 
ato correra° a conta da dotaçao 3.1.3.2. - OUTROS SERVIÇOS E ENCAR￾GOS, do Orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art, 4- Fica o Chefe do Executivo auto￾rizado a abrir Crédito Adicional Especial, na forma dos Artigos 42' 
e 43 da Lei NQ 4.320/64, para atendimento do disposto nesta Resolu￾r;70 • 
Art. 5- Revogadas as disposiçoes em con 
trário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, aos 29 (vinte e nove)' 
dias do m;s de setembro de 1.989. 
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