norma nº 12/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
2 8 0 
RESOLUÇÃO N9 CM 12/91 
DISAW SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM .CON 
DIÇES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Es-' 
tado de Minas Gerais, aprovou e eu' 
1110 promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 19 - Fica o Poder Legislativo autori 
zado a converter período de frias, em pagamento pecuniário fun 
cionária ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, por necessidade imperiosa ' 
de seus serviços, relativo ao período aquisitivo de 01/01/90 a ' 
31/12/90, nos termos do artigo 52 e 54 da Lei n 9- 2.576, de 10/07/ 
90 e inciso XVII, do artigo 7 9da Constituição Federal. 
Art. 29 - Poderá o Legislativo efetuar o' 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidade ' 
financeira. 
110 Parágrafo único:- O pagamento correrá por 
conta da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 3 9- -bsta RJsolução entrará em vigor 
na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das 2.ess6es, aos 29 (vinte e nove) ' 
dias do môs de abril de 1.991. 
/ 101 ,0 , 
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Ronaldo Alves Sales 
- Presidente - 
tfs.