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norma nº 13/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1988
Date 1988-11-28
EmentaREVOGA O ART. 1O DA RESOLUCAO NO CM 008/87 QUE ATUALIZA OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTACAO DO VICE-PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUMNQ CM 212/88 
REVOGA O ART. 1Q DA RESOLUg0 NQ CM 008/ 
87 QUE ATUALIZA OS SUBSrDIOS E A VERBA 1 
DE REPRESENTAg0 DO VICE-PREFEITO E D't 1 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, 1 
no uso de suas atribuiçóes, de acordo com a Lei Complementar NQ 16 
II> de 08 de julho de 1.986, e de conformidade com a Lei NQ 2.293 de 03 1 
de outubro de 1.986, faz saber que a Câmara Municipal de Iturama 1 
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
RESOLU“0 
Art. 19 .,Fica revogado o Art. 1£1da Raso 
lução NQ 008/87, da 04 de setembro de 1.987, que atualiza os subsf- 1 
dias e a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal da Itura￾m8. 
Art. 2- Fica atualizado os subsfdios el 
verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, sendo aquele cor￾respondente a 1/4 (um quarto) dos subsídios do Prefeito, e esta cor￾respondente a 2/3 (dois terços) da verba de representação do Chefe I 
010 
do Executivo. 
Art. 3- Fica autorizado o Executivo a 
Pagar mais 1/3 (um terço) da verba de representação do Vice-Prefeito 
verificada de 11? de julho de 1.987 a 30 de junho de 1.988. 
§ Prevalece sem quaisquer altera 
ç[íes os demais artigos e parágrafos da Resolução em questão. 
Sala das sessões, aos 28 (vinte e oito)' 
dias do mâs de novembro de 1.988. 
L . Valtuir [Omaz pias 
- 
Pre3idente,7da Camara 
madi 

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