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norma nº 13/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-09-29
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICOPAL DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4060

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
163 
RESOLUg0NP- 013/89 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALKRIOS DOS SER 
VIDORES.E FUNCIONKRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITURAMA, E DK OUTRAS PROVID!NCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, apro-' 
vou e eu promulgo a seguinte ' 
Resoluçao: 
Art. lg- Os vencimentos dos Servidores da' 
Câmara Municipal de Iturama, será reajustado no percentual de 29,34% 
nos termos do Art. 2, da Lei Ng 7.788/89. 
Art. 2g- Ficam reajustados igualmente em ' 
29,34%, os salários dos Funcionários da Câmara, regidos pela Canso￾lidaçâ'.o das Leis do Trabalho. 
Art, 3g- Revogadas as disposições em con- 1 
trário, esta Lei retroagirá a lg (primeiro) de setembro de 1.989. 
Sala das sessões, aos 29 (vinte e nove) 
dias do rris de setembro de 1.989. 
0.(/ Juarez - a base onçalves 
- Presidente da Câmara - 
• 
mad/ 

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