norma nº 13/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇÃON2 CM 13/90 
DISPOE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM 
CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
• 
A Camara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu 
promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 12- Fica o Poder Legislativo 
autorizado a converter periodo de ferias, em pagamento pecuniarío 
a funcionaria ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, por necessidade 
imperiosa de seus serviços, relativo ao periodo aquisitivo de 
01/01/89 a 31/12/89, nos ermos do arigo 52 da Lei N2 2.576, de 
10/07/90 e inciso XVII, do arigo 72 da Constituição Federal. 
Art. 22- Poderá o Legislativo efetuar o 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidade 
financeira. 
Paragrafo único:- O pagamento correra 
por conta da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 32- Esta Resolução entrará em 
011 
vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposiçoes em 
contrário. 
Sala das sessões, aos 27 (vinte e sete) 
dias do mês de agosto de 1.990. 
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dr$ .19 s i • Juar-I:arbos „Gonçalves 
- Pre-idente da Camara - 
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