norma nº 13/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N2 CM 13/91 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SER￾VIDORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Esta- 
• do de Minas Gerais, aprovou e eu ' 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara Muni￾cipal, autorizado a partir de 1 2(primeiro) de abril de 1.991 rea 
justar os vencimentos e salários do Pessoal da Câmara Municipal ' 
de Iturama-MG, em 20% (vinte por cento), a todos niveis de venci￾mentos e cargos de provimento em comissão. 
Art. 22 - Os vencimentos dos cargos de pra 
vimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos' 
no plano de pagamento em anexo. 
410 Art. 32 - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei retroagirá em 1 9de abril de 1.991. 
Sala das sessões, aos 29 (vinte e nove) 
dias do mês de abril de 1.991. 
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Ronaldo Alves Sales 
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