norma nº 13/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RE5OLUÇA. 0 N2 CM 13/92 
DISPCE SOBRE A CONVERSA. ° DE FRIAS EM CCN￾DIÇffES QUE DEFINE. 
A Cãmara Municipal de Iturama, Esta￾do de Minas Gerais, aprovou e eu pra 
mulgo a seguinte Resoluçao:- 
, 
Art. 1 2- Fica o Poder Legislativo autoriza 
do a converter perlado de ferias, em pagamento pecuniário á fun 
cionária MARIA APARECIDA DANTAS,por necessidade imperiosa de ' 
seus serviços, relativo ao período aquisitivo de 30.05.91 a 30. 
05.92, nos termos do artigo 52 e 54 da Lei n2 2.576, de 1C.07.' 
90 e inciso XVII, da artigo 72 da Constituição Federal, 
Art. 22 - Poderá o Legislativo efetuar o pa 
gamento de uma so vez ou em parcelas, segundo disponibilidade ' 
financeira. 
Parãgrafa único - O pagamento correrá por ' 
conta da dotaçao 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
• Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor ' 
ma data de sua promulgaçao, revogadas as dis;3osiçoes em contra￾rio. 
Sala das sessões, 29 de junho de 1.992. 
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• • Valtuir Dias 
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