norma nº 13/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA .410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG 
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RESOLUÇA0 NP 13/94 
REJEITA PRESTAÇA0 DE CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 
1991 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Iturama-MG, por 
seus representantes, aprovou e eu pro 
mulgo a seguinte 
REsoLuçn 
Art. 19 - Fica rejeitada, em parte, a 
Prestaçâo de Contas do Poder Executivo, referente ao exercicio cc 
1.991, nos termos do parecer do Edregio Tribunal de Contas de Minas 
Gerais e do relatório do Relator desta Comisso, acostados à presen￾te Resoluç ,Yo. 
Art. 22 - O Presidente da Cmara Muni￾cipal deverá tomar as provicréncias necessárias, enviando ao Tribu￾nal de Contas, bem como ao Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais. a inclusa documentaçab, para as providências cabíveis. 
Art. 32 - A presente Resoluçâo entrará 
em vigor na data de sua publicaçNo, revogadas as disposicbes em con￾trário. 
Saia das Sessdes, aos 26 de setembro de 1.99q. 
res 
ra￾9