norma nº 13/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-OCO - MG 
REsoLuçno Ng CM 13/95 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA mUNICI 
PAL DE ITURAMA-MG. REFERENTE AO EXER 
CICIO DE 1991 E TOMA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas da Cãmara Municipal de Iturama￾MG. no uso de suas atribuiçdes, con 
forme art. 29 c/c 31 da Constituição 
Federai. art. 40. IX. c/c 57 cia 
L.O.M. e Art. 228 do Regimento Inter 
no., abresentou. o Plenário aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução 
Art. 12- Ficam aprovadas as Contas Ga 
Prefeitura Municipal de Iturama. referente ao exercicio de 
1991, tendo em vista, aue os documentos não encaminhados a￾duela corte, encontram-se justificados no presente projeto de 
Resolução. 
Art. 22- O Presidente da C&fiara Muni￾cipal, devera tomar as provid@ncias cabivels, enviando ao Tri￾bunal de Contas do Estado de Minas berais, todas as documen -
taceies exigidas óe conformidade com o oficio n2 1300/CAEC/94. 
referente ao Processo hR 5459ü-r-8/92. 
Art. 3.9.- A presente Resoluckid entrará 
em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposidbes 
em contrário. 
Iturama. 25 (vinte e cinco ì de setem￾bro de 199b. 
Edisp '41‘7'0.a - Menezes 
-President da 
Publica nono Jornal "Folha do Momento" 
Edição ng 126 de 15/11/95 - pág. 04