norma nº 14/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇA0 N9 CM 014/89 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM CON 
DIÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, ' 
Estado de Minas Gerais, aprovou' 
e eu promulgo a seguinte Resolu￾ção: 
Art. 19- Fica o Legislativo, autorizado 
a converter período de férias em pagamento pecuniário ã Funcionária 
MARIA APARECIDA DAN TAS, por necessidade imperiosa de seus serviços' 
relativo ao período aquisitivo de 1.988/1.989. 
Art. 29- Poderá o Legislativo efetuar o 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidades fi 
nanceiras. 
§ único:- O pagamento correrá por conta 
da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na ' 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, aos 23 (vinte e três) 
dias do mês de outubro de 1.989. 
PP" Jua r:arbosa onçalves 
- Presidente da Câmara - 
mad/.