norma nº 14/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇÃON2 CM 14/90 
AUTORIZA REAJUSTAMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA-MG. 
A Camara Municipal de Ituraa, por 
seus representantes, aprovou e eu, 
promulgo a seguinte Resoluçao:- 
Art. 12- Fica o Presidente da Camara 
Municipal de Iturama-MG, autorizado a aplicar o indice de inflaçao 
oficial, correspondente aos meses de março, abril, maio, junho, 
411 julho e agosto de 1.990, na remuneraçao dos Vereadores do mes de 
agosto/90, conforme Instrumento Normativo n2 02/89 do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais; 
§ 12- A aplicaçao do índice de inflaçao, a 
que se refere o "caput" deste artigo, encontra fundamento legal, 
tendo em vista que a Medida Provisc;ria n2 1b5 rejeitada pelo 
Congresso Nacional e a Medida Provisôria n2 190 foi declarada 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 
22- O recebimento do reajuste mencionado 
no "caput" deste artigo é facultativo, podendo ser recusado e 
recebido no todo ou em parte. 
§ 32- Para obter o pagamento do reajuste o 
Vereador devera dirigir oficio a Mesa da Camara, manifestando sua 
concordancia com o seu recebimento e o respectivo percentual. 
§ 42- O no encaminhamento do oficio, a que 
faz referencia o paragrafo anterior, sera considerado como 
410. 
recusado o recebimento do reajuste. 
Art. 22- As reuniões extraordinárias serao 
reajustada de conformidade com o índice de inflaçao oficial, nos 
termos do Art. 12. 
Art. 32- Nos meses subsequentes devera ser 
observado o índice de inflaçao oficial. 
Art. 42- Revogadas as disposiçoes em 
contrario esta Resoluçao entrara em vigor na data de sua 
promulgaçao, com efeito retroativo a 12 (primeiro) de agosto de 
1.990. 
Sala das sessoes, aos 24 (vinte e quatro) 
dias do mes de agosto de 1.990. 
Juare ,:arbiosa Gonçalves 
- Presidente da Camara - 
pvo/amo/tfs.