norma nº 14/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411.1350 - CEP 38.280 
Z1 
RESOLUÇÃO N2 CM 14/93 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM 
CONDIÇÕES QUE DEFINE 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo 
autorizado a converter 10 (dez) diás de férias, em pagamento 
pecuniário à funcionária MARIA APARECIDA DANTAS, por necessidade 
imperiosa de seus serviços, relativo ao período aquisitivo de 
30-05-92 a 30-05-93, nos termos do artigo 52 e 54 da Lei n2 2.576, 
de 10/07/90 e inciso XVII, do artigo 72 da Constituição Federal. 
Art. 22 - O Legislativo efetuará o 
pagamento de uma só vez. 
Parágrafo único - O pagamento correrá por 
conta da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 28 de junho de 1993. 
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Jularrbosa Gonçalves 
- Prè-idente da Câmara 
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