norma nº 15/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FOME (034) 40-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
22 
RESOLUÇÃO N2 CM 15/93 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Camara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado a partir de 12 (primeiro) de junho de 1993, 
reajustar os vencimentos e salários do pessoal da Câmara Municipal 
de Iturama-MG em 35% (trinta e cinco por cento), a todos níveis de 
vencimentos e cargos de provimento em comissão. 
Art. 22 - Os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão e de provimento efetivo são os 
estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei retroagirá em 12 (primeiro) de junho de 1993. 
Sala das sessões, 28 de junho de 1993. 
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