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norma nº 15/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-09-26
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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...: 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS •
. . . 
..;:.,,A,., ./,`,-, RUA SANTA VITÓRIA , 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG 
.~. 
62 
RESOLUÇA0 N9 CM 15/94 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CA•ARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS« 
A Cãmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resoluço::- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Cãmara 
Municipal, autorizado a partir de 19 (primeiro) de setembro de 
1994, reajustar oS vencimentos e salários do pessoal da Cãmara 
Municipal de Iturama-MG em 5% (cinco por cento), a todos ní￾veis de vencimentos e cargos de provimento em comi.ssXo 
Art. 29- Os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão e de provimento efetivo são os 
estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 32 - Revogadas as disposiç'bes em 
contrário, esta Lei retroagirá em 19 (primeiro) de setembro de 
1994. 
Sala amik s sess'bes, 
1994. BK 4110 IMENIFil 
Osvalmm me s za Pires 
-President_ 
de setembro de 
10 

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