norma nº 16/1992

8330r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411 -0327 — CEP 38.280 
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RESOLUÇÃO N2 CM 16/92 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DA 
CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
1.988, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada 
de Contas da Câmara Municipal de 
Iturama-MG, no uso de suas 
atribuições, conforme art. 29 c/c 
31 da C.F. e art. 39, IX c/c 57 da 
LOM aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica aprovada a Prestação de 
Contas da Mesa da Câmara Municipal de Iturama-MG, referente ao 
Exercício de 1.988, tendo em vista, os documentos que não foram 
encaminhados a esta corte, encontram-se justificado no presente 
projeto. 
Art. 2 2- O Presidente da Câmara Municipal, 
deverá tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, todas documentações exigidas 
em conformidade com o ofício n 2608/92 do Parecer Prévio n2 
19.014/89 de 18.02.92. 
Art. 32 - A presente Resolução entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 31 de agosto de 1992. 
Valtuir 44,51r aias 
- Pres:i:nte - 
tfs.