norma nº 17/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 4H-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
25 
RESOLUÇÃO N9 CM 17/93 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVI￾DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO/ 
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu promul￾go a seguinte Resolução:- 
Art. 19- Fica o Presidente da Câmara Munici-/ 
pai, autorizado a partir de 19 (primeiro) de julho de 1993, reajustar/ 
os vencimentos e salãrios do pessoal da Câmara Municipal de Iturama-MG 
em 20% (vinte por cento), a todos níveis de vencimentos e cargos de / 
provimento em comissão. 
Art. 29- Os vencimentos dos cargos de provi-/ 
mento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no pla￾no de pagamento em anexo. 
Art. 39- Revogadas as disposições em contrã-/ 
rio, esta Lei retroagirã em 19 (primeiro) de julho de 1993. 
Sala das sessões, aos 26 (vinte e seis) dias/ 
do mês de julho de 1993. 
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