norma nº 17/1995

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44. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
- MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
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RESOLUÇÃO N2 CM 17/95 
DISPOE SOBRE NUMERAÇÃO DOS DECRETOS 
LEGISLATIVOS E RESOLUÇOES. 
A Cãmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte Rosolução::- 
Art. 1 4.-2 As resoludeies e decretos 
legislativos da Camara Municipal de tu ama. depois de aprova￾do o parecer da reda0o final, o Projeto recebe nova numeraço 
e é enviado, sob a forma de Resolução, DIA Decretos Legislati￾vos à promulgaçã'o do Presidente. 
Art. 22 - As resolucbes e decretos 
ledislativos da Cãmara Municipal de iturama, terão numeração 
própria e contínuo, sem renovação anual, a partir do dia 1(2 
(primeiro) de janeiro de 1.996. 
Art. 32 - Esta resolução entrará em 
vigor no dia 12 (primeiro) de janeiro de 1»996, revogadas as 
disposiceSes em contrario. , 
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Iturama/MG, 21 de dezembro de 1.,995 
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Edison Silva de Menezes 
- Pvesidente da Cã~r. - 
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