norma nº 18/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 1 32 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇnNg CM 018/88 
DISPUE SOBRE SUBSfDIOS DOS VEREADORES DA 
CÃMARA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ' OUTRAS t 
PROVIDÊNCIAS. 
A Camara Municipal de Iturama, Esta 
do de Minas Gerais, votou e eu pro￾mulgo a seguinte Resolução: 
Art. lg - Fica a Câmara Municipal de Itu￾rama autorizada a pagar os Subsidias dos Vereadores referente a com 
plementação do 22 (segundo) semestre de 1.988, até o limite de 4%t 
(quatro por cento) da Receita Arrecelda4a, de acordo com o balancete 
de Receitas e Despesas da Prefeitura Municipal, relativo ao período 
de julho a dezembro de 1.988. 
§ 12 - A Receita arrecadada no período de 
julho e dezembro de 1.988, para efeito do disposto no artigo lg da 
Lei Complementar Ng 50, de 19 de dezembro de 1.985, 6 de CZS 589.5 
55.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões e quinhentos e cm-' 
quente e cinco mil cruzados). 
§ 2g - A complementaçao referida neste ar 
tigo é de CZS 9.180.000,00 - (nove milhões e cento e oitenta mil ' 
cruzados) e mais a Verba de Representação do Presidente no valor de 
CZS 420.000,00 - (quatrocentos e vinte mil cruzados). 
Art. 2g - As despeas decorrentes desta Re 
solução correrão por conta da dotação própria da Câmara Municipal 
de Iturama. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em con 
trério esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 28 (vinte e oito) ' 
dias do mâs de dezembro de 1.988. 
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