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norma nº 18/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-09-08
EmentaAPROVA A PRESTACAO DE CONTAS DO PDER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1.988, E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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332 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411.1350 - CEP 38.280 
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U.12LUIL29.12121L92 
APROVA A PRESTAg0 DE CONTAS DO PODER EXECU￾TIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.988, E TOMA 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada 
de Contas da C71mara Municipal de 
Iturama-MG, no uso da suas atri￾buições, conforme art. 29 c/c 31 
da C.F. e art. 39, IX c/c 57 dal 
L.O.M, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:- 
Art. 1 2 - Fica aprovada a prestação de contas 
do Poder Exe cutivo, referente ao exercício de 1.988, tendo em vista, 
os documentos que não foram encaminhados a esta corte, encontram-se' 
justificado no presente projeto. 
Art. 2 2 - O Presidente da Camara Municipal de 
. e vara tomar as providencias cab í ve i s, enviando ao rribunal de Contas' 
do Estado de Minas Gerais, todas as documentações exigidas de confor 
midade com ofício n2 1.141/92 do Parecer PrÉvio n2 19.014/89 de 11.' 
03.92. 
Art. 3 2 - A presente Resolução entrara em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das sessões, aos 08 (oito) dias do 4st 
de setembro de 1.992. 
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