norma nº 18/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N9 CM 18/93 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM CONDI￾ÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:- 
Art. 19- Fica o Poder Legislativo autorizado/ 
a converter 10 (dez) dias de férias, em pagamento pecuniário ao funcio 
nário JOSÉ MAURO DE FREITAS, por necessidade imperiosa de seus servi-/ 
ços, relativo ao período aquisitivo de 19-01-92 à 31-12-92, nos termos 
do artigo 52 e 54 da Lei n9 2.576, de 10-07-90 e inciso XVII, do arti￾go 79 da Constituição Federal. 
Arte 29- O Legislativo efetuará o pagamento / 
de uma só vez. 
Parágrafo único:- O pagamento correrá por con 
ta da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil, 
Art. 39- Esta Resolução entrará em vigor na / 
data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
Sala das sessões, aos 26 (vinte e seis) dias/ 
do mês de iulho de 1993. 
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