norma nº 18/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
- MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
23 
RESOLUÇÃO N2 CM 18/95 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNIC1 
PAL DE ITURAMA-MG, REFERENTE AO EXER 
CICIO DE 1984 E TOMA OUURAS PROVIDEN 
CIAS. 
.41 
*ó, MLI NIC,/,0 
P ..9( 
ob A GOM,15-ão de Orçamento e Tomada de 
Contas. da Cámara Municipal de .1turama- 
:0 t • Mis, no uso de suas atribuiçdes, con 
forme art. 29 c/c 31 da Constituição 
Federal, art. 40, IX, c/c da 
üRAMN' L.O.M, e Art, 228 do Regimento In ter 
no, apresentou, o. Plenário aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução 
Art. 19- Ficam aprovadas as Contas da 
Prefeitura Municipal de Iturama, referente ao exercicio de 
1984, tendo em vista, que os documentos não encaminhados 
Aquela corte, encontram - se :justificados no presente pro3et0 de 
Resoluç'ão. 
Art. 29- O Presidente da Uãimara Muni￾cipal, deverá tomar as provj.dÊ4lclas cabiVels envj.ando ao Tri￾bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as documen￾taçdes exigidas de conformidade com ,o aicio n!,? 9979/CAEC/9b, 
referente ao Processo n9 49 -24‘Ub. - 
)2■ rt. . A piente Resolução entrara 
em vigor na data de uá" publicação, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
---'dlturama/FW 29 de dezembro de 199'5. 
EdiSon £.4kkã de Menezes 
- Presldente da Lamara 
ttsm.