norma nº 19/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
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RESOLUÇAO1\1 2CM 019/90 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
A FIRMAR CONTRATO DE CESSA() DE DIREITO E 
OBRIGAÇOES, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITU RAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara 
Municipal de Iturama, autorizado a firmar com a Prefeitura 
Municipal de Iturama, um contrato de cessão de direitos e 
obrigações, referente a um contrato de locação com opção de 
compra de equipamento xerox n2 958005393, equipamento modelo 
2.600, firmado em 19/06/87, com a Xerox Industrial e Comercial 
S/A, que fica fazendo parte integrante desta. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da 
execução desta Resolução, correrão por conta das verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, aos 29 (vinte e nove) 
dias do m'ès de outubro de 1.990. 
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Juare. .arbos'ia Go çalves 
- Presidente da Câmara - 
tfs.