norma nº 19/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 2 4 
- MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
RESOLUÇA0 N2 CM 19/96 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADULii 
RIR VEICULO PARA USO DOS VEREADORES E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A ilesa Diretora da Edilidade lturamen 
se, no uso de suas atribuiçAes legais, 
faz si.~r que os vereadores aprovaram 
e ela promulga a seguinte resoluçao::- 
Art. 1Y. Fica o i.''od•r Legislativo auto￾rizado a adauirir um veículo zero ki16metro, com as demais 
caracteristicas que constarão do respectivo processo de lici￾tação em cumprimento a Lei NY B.666/93, que sera destinado a 
uso Da Camara Municipal, para o desempenho das tunçbes le￾gislativas. 
Art. 2Q Para tanto, ser meada uma 
comissão de licitaçao composta de 05 (cinco) membros, dos￾quais 04 (Quatro) vereadores e um iuncionario desta casa de 
Leis, que serao designados pela Hesa Diretora. 
Art. 3(2 O uso do veiculo sera reaula￾mentado atraVes de ortaria. 
Art. 4Y As despesas decorrentes da 
execução dessa Resolução correrão por conta de verba propria 
do orçamento. 
Art. 5 vogadas as dlsposiçoes em 
contrário, esta Kesplucao entrará em vigor na data de sua pu￾Plicação. 
tturama-HU. de Janeiro de 19'ió. 
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jr 
1 . 
Jui!arnos. Gonçalves 
- eldeLe da Camara - 
Esta REsolução foi afixada no mural no dia 30.01.96