norma nº 20/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411 -0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇÃO NP. CM 20/91 
DISPOE SOBRE A CONVERSÃO DE FËRIAS EM 
CONDIÇOES QUE DEFINE. 
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A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou 
eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo 
autorizado a converter período de férias, em pagamento 
pecuniário à funcionária MARIA APARECIDA DANTAS,por necessidade 
imperiosa de seus serviços, relativo ao período aquisitivo de 
30/05/90 a 30/05/91, nos termos do artigo 52 e 54 da Lei n2 
2.576, de 10/07/90 e inciso XVII, do artigo 72 da Constituição 
Federal. 
Art. 22 - Poderá o Legislativo efetuar o 
pagamento de uma só vez ou em parcelas, segundo disponibilidade 
financeira. 
Parágrafo Único - O Pagamento correrá 
110 
por conta da dotação 3111.00.02 - Pessoal Civil. 
Art. 39 - Esta Resolução entrará em 
vigor na data de sua promulgaçJo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, aos 03 (três) dias do 
mês de junho de 1.991. 
Ronaldo Alves Sales 
- Presidente - 
tfs.