norma nº 21/1991

2891 
CA-MARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
RESOLUÇA0 N2 CM 21/91 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado a partir de 12 (primeiro) de maio de 1.991 
reajustar os vencimentos e salários do Pessoal da Câmara 
Municipal de Iturama-MG, em 15% (quinze por cento), a todos 
níveis de vencimentos e cargos de provimento em comissão. 
Art. 22 - Os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão e de provimento efetivo são os 
estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei retroagirá em 12 (primeiro) de maio de 
1.991. 
Sala das sessões, aos 03 (três) dias do 
mês de junho de 1.991. 
% 
Ronallves Sales 
- Presidente -