norma nº 659/1967

LEI Nº659
AUTORIZA DESPESAS COM O SERVIÇO DE
BEM ESTAR SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E PROTEÇÃO AO TRABALHO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de
NCr$6.160,00 com os serviços de Bem Estar Social, AssistÊncia Social e Proteção ao
Trabalho, de conformidade com a discriminação abaixo:
3.2.7.0-81- Contribuintes da Previdência Social
 Contribuições Diversos............................................NCr$260,00
3.1.2.0-83- Assistência Social
 Auxílio a Indigentes e Desvalidos...............................NCr$3.400,00
3.2.9.0-85- Proteção ao Trabalhador:
Prêmio de seguros........................................................NCr$2.500,00
 Total.............NCr$6.160,00
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta das dotações discriminadas no art.1º, da presente lei, a serem incluídas no orçamento
do próximo exercício. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de 1º de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula