| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 7 O MINAS GERAIS • RUA SANTA VITÓRIA , 41O - TELEFAX (O34)411-(27 e 411-1350 - CEP 38.280-000 - MG ~1. RESOLUÇA0 N9 CM 23/94 REAjUSTA OS VENCIMENTOS E .i: t: DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. ESTADO DE MINAS GERAIS. A Cmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluçab::- Art. 1.(2 - Fica o Presidente da C2mara Municipal, autorizado a partir de 19 (primeiro) de dezembro de 1994. reajustar os vencimentos salários do pessoal da Cmara Municipal de Iturama-MG em 5% (cinco por cento), a todos níveis de vencimentos e cargos de provimento em comissNo. Art. 22 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3Q - Revogadas as disposigbes em contrário, esta Lei retroagirá em 12 (primeiro) de dezembro de 1994. Sala das sessbes, 19 de dezembro de 1994. OsN., res Mad. 17