norma nº 24/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411 -0327 — CEP 38,280 
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RESOLUÇXO N 2CM 24/90 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALRIOS DOS 
SERVIDORES E FUNCION4RI0S DA CÂMARA MUNI 
CIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Camara Municipal de Iturama, I 
Estado de Minas Gerais, aprovou' 
e eu promulgo a seguinte Resolu- •
• 
Art. 12- Fica o Presidente da Camara Mu￾nicipal, autorizado a partir de 1 2(primeiro) de novembro de 1.990, 
a reajustar em 10% (dez por cento) os vencimentos e salários do pes 
soai da Camara Municipal de Iturama-MG. 
Art. 22- O referido aumento constitui um 
adiantamento da perda salarial prevista pela Lei Organica em vigor' 
no município, desde que por ventura seja constatada conforme reza o 
seu art. 89, inciso VI. 
Art. 3 2 - Revogadas as disposigoes em con 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das sess3es, aos 26 (vinte e seis)' 
410 dias do mes de novembro de 1.990. 
I) kjfi 4- d) I JuarezE3:-Loosa onçalves 
- Presidente da Câmara -