norma nº 24/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.o 427 - TEL. (034) 411-0327 — CEP 38.280 
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RESOLUÇÃO N2 CM 24/91 
AEAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado a partir de 1 2(primeiro) de julho de 
1.991. reajustar os vencimentos e salários do pessoal da Câmara 
Municipal de Iturama-r,IG, em 20% (vinte por cento), a todos 
níveis de vencimentos e cargos de provimento em comissão. 
Art. 2 2- Os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão e de provimento efetivo são os 
estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei retroagirá em 12 (primeiro) de julho de 
1.991. 
Sala das sessões, 05 de agosto de 1.991. 
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