norma nº 660/1967

LEI Nº 660, 28 DE NOVEMBRO DE 1967.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE
PRÓPRIOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado,
mediante concorrência administrativa ou coleta de preços, a construir e reconstruir próprios
municipais, na sede ou na zona rural do Município.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta da dotação 4.1.1.0-02 – Construção de Próprios Municipais￾NC$ 20.000,00(Vinte mil cruzeiros novos), a ser incluída no orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1967.
Dr. Pedro de Paula.
Prefeito Municipal
Eni Leonel de Paula
Secretária