norma nº 25/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 3 O 
- MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
RESOLUÇA0 N2 CM 25/96 
D/SPCE SOBRE FIXAÇA0 DO SUBSIDIO E 
VERBA DE REPRESENTAÇA0 DO PREFEITO 
MUNICIPAL E SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA DE 1997 
A 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Uámara Muniu3.oal de Iturama. 
Estado de Minas Gerais. usando 
de 5U‹7k5r orerródativas e nos 
t@rmos do Art. 29. :inciso V, 
da C.F. e Art. 140, 
inciso V da L.O.M.. votou e eu 
promulgo a seduinte 
fesolução:;- 
Art. 12 - tJ suhs.:í.dio Mensal do Prefei￾to Municipal será de R$ .000,00 (cinco mil reais). 
§ lg - A.verba de reoresentac'ão do 
Prefeito é fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). mensal. a 
qual no estará sujeita de contas. 
§ 22 - O subsídio do Prefeito no DO -
dera ser superior a 4 (duat) vezes o subsídio do Vereador, 
não estando in•luda a verba de reoresentaco que obedecerá 
ao limite do parádrafo anterior. 
Art. 29 - O subsidio e a verba de re￾presentaço do V.ce--.Ffeito e tixada em R$ 3.500.00 (tris mil 
e quinhentos reais), mensal. 
Art. 32 - A atualizac'áo dos valores 
fixados nos arts. :IQ e Roso:lucâb. ora vedada pelas 
medidas baixadas pelo Plano Real, poderá ser feita caso per￾mita a leoislac-ão federal superveniente., na periodicidade mA.- 
nima estabelecida e. segundo o indico oficial do Governo Fede￾ral, respeitando sempre o disposto no Parágrafo 22 desta reso￾luo. 
Art. 49 - Esta Resoludáo entra em vi￾gor na data de sua publicaço, produzindo efeitos a partir de 
12 de :janeiro de 1997. 
Art. 59 - Fica revogadas as disposi￾cties em contrário. 
Iturama/MG. 21 de 3unho de 1996. 
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( afixada no mural da Câmara Municipal no dia 
keffib. 25.06.96, conforme Art. 97 da LOM)