norma nº 26/1996

RESOLUÇÃO Nº CM 26/96
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando de suas prerrogativas e nos termos do art. 29, inciso V, VI, VII da Constituição
Federal, modificado pela emenda constitucional 01/92 e art. 40, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, votou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º A remuneração dos vereadores, para viger na
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1997, é fixada no valor de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais), dentro dos parâmetros a seguir estabelecidos:
 a) a parte fixa será o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem
reais);
 b) a parte variável será o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e
cem reais), compondo-se de 02 (duas) parcelas no valor unitário de R$ 550,00
(quinhentos e cinqüenta reais), correspondente a igual número de sessões ordinárias,
cuja realização é prevista regimentalmente.
 § 1º Cada uma das parcelas que compõem a parte variável
do subsídio será devida ao vereador por sessão ordinária a que efetivamente
comparecer, tomando parte nas votações, de acordo com a disposição contida na Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno.
 § 2º Não prejudicarão o pagamento das parcelas
componentes da parte variável da remuneração, a ausência de matéria a ser votada, a
não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes, e
o recesso parlamentar.
 Art. 2º Por sessão extraordinária, até o máximo de 03 (três)
por mês, os vereadores receberão valor de R$ 100,00 (cem reais), pela sua presença e
participação.
 Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será remunerada
mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
 Art. 3º A remuneração de que trata esta Resolução, será
atualizada segundo a variação de índice oficial do Governo Federal, na periodicidade
que for estabelecida em lei superveniente.
 § 1º Tanto a fixação, o pagamento de extraordinárias e
verba de representação do Presidente, e bem como a atualização, se permitida, deverão
obedecerem aos critérios da Emenda Constitucional nº 01/92, quais sejam: no máximo
a 75% (setenta e cinco por cento), da remuneração em espécie para os Deputados
Estaduais, bem como, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento), da
Receita do município.
 Art. 4º Para os efeitos desta Resolução entende-se como
receita municipal, o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do
município, exceto:
 I – a receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo município e destinados a seus servidores;
 II – operações de crédito;
 III – receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
 IV – transferências oriundas da União ou do Estado através
de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
 Art. 5º Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente,
desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de R$ 1.100,00
(hum mil e cem reais), a qual não estará sujeita à prestação de contas, cuja verba está
incluída nos critérios e limites do art. 3º.
 Art. 6º Bimestralmente o serviço de contabilidade fará a
aferição dos valores pagos de modo a não serem superiores aos limites previstos no art.
3º, com base em certidões requeridas à Assembléia Legislativa e Prefeitura Municipal,
obedecendo aos critérios do art. 4º.
 Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
 Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Iturama/MG, 24 de junho de 1996.
 Juarez Barbosa Gonçalves
 - Presidente da Câmara -