br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 33/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, N.° 427 - TEL (034) 411-0327 - CEP 38.280 
RESOLUÇÃO N2 CM 33/91 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado a partir de 12 (primeiro) de setembro de 
1.991 reajustar os vencimentos e salarios do pessoal da Camara 
Municipal de Iturama-MG: em : ;O% (trinta por cento), a todos 
nimeis de vencimentos e cargos de provimento em comissão, ficam { is 
inoorporados com o abono da Lei. 
Art. 2 2 - Os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão e de provimento efetivo são os 
estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
• Art. 32 - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei retroagirá em 12 (primeiro) de setembro de 
1.991. 
Sala das sessões, 30 (trinta) de setembro 
de 1.991. 
> Ronaldo Alves Sales 
r 
- ? residente - 
• 415 
• 
-~£ Ül? \A\ AMA' _Ns 

open original →