norma nº 34/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
, çiilli, :A, MINAS GERAIS 
, RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
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RESOLUÇA0 N2 CM 34/96 
ALTERA DISPOSITIVOS DA KESOLUçA0 N9 
08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber que a C'ÈZmara Muni 
cipal de Iturama, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolu 
ç.Wo. 
r t 12 O Artigo 19 passa a ter a 
seguinte reciaco 
"A C2imara Municipal, Poder Legislativo 
do Município, é composta de Vereadores eleitos diretamente 
pelo sistema proporcional, como representante do povo, com 
mandato de 4 anos e tem sua sede na Rua Santa Vitória, n2 
410, nesta cidade". 
Art. 20O 32 do Art. 10 passa a 
vigorar com a seguinte redaçb 
Art. 10 
" § 32 A eleição da Mesa Diretora da 
Cãmara, para as sesses legislativas posteriores, far-se-á em 
sessão extraordinária no primeiro (12) dia útil do m"és de ja￾neiro, com posse automática" . 
Art. 32 O Art. 134 passa a vigorar 
com a seguinte redaçKoz 
" Art. 134 - A Cãmara reune-se extra￾ordinariamente, quando convocada, com antecedéncia de 24 (vin￾te e quatro) horas e com prévia declaração de motivos." 
Art. 42 O art. 169 passa a vigorar com 
. :C.ilnt redaço: 
" Art. 169 A Mesa só recebe proposição 
redigida com clareza, assinada pelo autor ou autores e obser- 
, vãncia do estilo parlamemtar, dentro das normas constitucio￾nais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da 
Wimara." 
Art. 59 Acrescenta-se um artigo após o 
Art. 190, com a seguinte redaçã'o e o § 12 do Art. 190 passa a 
vigorar COM nova redaçãb 
Art. .." Até o final de cada legisla￾tura a Cãmara Municipal entregará todos os diplomas que já 
foram concedidos." 
§ 12 O homenageado poderá se manisfes￾tar quando pretende receber a honraria, dentro da legislatura. 
Art. 62 Acrescenta-se um parágrafo ao 
L, 203, com a seguinte redaçã'o 
Art. 203 
5 19 
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, ,4, , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
A 41 ,J0 MINAS GERAIS 
'.i:N...= RUA SANTA VITÓRIA , 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-OCO - MG 
RINIXICIafit- ll
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29 O Vereador poderá apresentar até 
5 (cinco) Indicaçeles ou requerimentos, por reunião. 
Art. 72 O Art. 239 passa a vigorar com 
a seguinte redaçNo:: 
" Art. 239 A Câmara deverá apreciar 
dentro de sessenta (60) dias improrrogáveis o parecer do Trib￾unal de Contas sobre as contas do Prefeito ou da Mesa da Cama￾ra." 
Arf. 82 O art. 243 passa a vigorar 
com. a seguinte redaçor, 
" Art. 243 - Não é permitido ao Verea￾dor apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança 
com outra que tramitou na camara até que a mesma seja atendi￾da." 
Art. 99 5 3Q do art. 269 passa a vi￾gorar, com a seguinte redaçNon 
" Art. 269... 
39 O Presidente da Camara somente 
participa das votaçbes simbólicas ou nominais, em caso de em￾pate, quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços) e 
quando o seu voto é de qualidade." 
Art” 10 Suprima-se o Art. 119. 
Art. 11 Revogadas as disposições em 
contrário, entrará esta Resoluçâo em vigor na data de sua 
publicaço. 
Iturama/MG, 07 de outubro de 1996. 
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Juarezí ■ os-Gonçalves 
-Presinte da 
tfsm. 
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