| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1991 |
| Date | 1991-10-07 |
| Ementa | NORMA INEXISTENTE |
| native_id | 4185 |
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3051 ) 1, RESOLUÇÃO N9 CM 36/91 - REFERENDA CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, OU EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PERMANENTE ' II DE QUE TRATA O ART. 40, INCISO XIII DA LOM. 111 ''' ESTA RESOLUÇÃO FOI REJETTADA POR 10104 VOTOS.