| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1967 |
| Date | 1967-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS. |
| native_id | 420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº665 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante concorrência administrativa ou coleta de preços, a adquirir Máquinas e Veículos para os serviços de viação e transportes da municipalidade. Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação 4.1.3.0-49- Aquisição de Veículos e Máquinas- NCr$40.000,00 a ser incluída no orçamento do próximo exercício. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1968. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1.967. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula