norma nº 63/1999

RESOLUÇÃO Nº CM 63, DE 29 DE MARÇO DE 1999.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA – M.G.,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993 E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Iturama – M.G., no uso de
suas atribuições, conforme art. 29 c/c art. 31 da
Constituição Federal, art. 40, IX, c/c art. 57 da
L.O.M e art. 228 do Regimento Interno, apresentou,
o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Iturama, referente ao exercício de 1993, tendo em vista, que a
documentação não encaminhada àquela corte na oportunidade da justificativa,
encontra-se justificada e juntada no relatório anexado ao Projeto de Resolução.
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal, deverá
tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, toda a documentação exigida de conformidade com o ofício
 nº 14170/1ª Câmara/98, datado de
11 /12/98, referente ao Processo nº 4879/98.
Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Iturama, 29 de março de 1999.
Valtuir Tomaz Dias
 - Presidente -