norma nº 67/1999

RESOLUÇÃO Nº CM 67, DE 31 DE MAIO DE 1999.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 40 da L.O. M. c/c o
inciso VI do art. 8º do Regimento Interno e art.
3º da Resolução nº CM 26 de 24/06/96, faço
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado a atualização dos subsídios dos
Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, desde que
efetivamente em exercício anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, ou índice que substitua, ficando o cálculo a cargo da
contabilidade, visando a manutenção e o equilíbrio do valor da moeda.
Art. 2º A atualização dos subsídios, não ultrapassará a
75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie para os Deputados
Estaduais, bem como, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município, em obediência aos princípios constitucionais,
estabelecidos nos incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal,
modificada com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19.
Art. 3º A atualização dos subsídios, não poderá
exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar conforme o disposto no
art. 169 da Constituição Federal.
 Fl. 02 – Resol. nº CM 67
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 Iturama/MG, 31 de maio de 1999.
 Valtuir Tomaz Dias
 - Presidente -
Tfsm.