norma nº 669/1967

LEI Nº669
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E
UTENSILIOS PARA AS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante concorrência
administrativa ou coleta de preços, a adquirir móveis e utensílios para as escolas do
Município.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta da dotação 4.1.4.0-61- Móveis e Utensílios- NCr$10.000,00, a ser incluída no
orçamento do próximo exercício.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de 1º de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula