norma nº 84/2000

RESOLUÇÃO Nº CM 84, DE 7 DE ABRIL DE 2000.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Iturama – M.G., no uso de suas
atribuições, conforme art. 29 c/c art. 31 da Constituição
Federal, inciso XXII do art. 40 c/c os § § 1º, 2º e 3º do 
art. 57 da L.O.M. e arts. 228 e 229 do Regimento
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Iturama, referente ao exercício de 1997, tendo em vista, que a documentação já
encaminhada anteriormente, às fls. 62 a 74 do processo, o Órgão Técnico ratificando as
informações da inicial do Inspetor de Controle Externo do TCMG, na oportunidade das
alegações e justificativas, elaborando novos documentos, integrando a Contabilidade da
Prefeitura Municipal, encontram-se devidamente corretas as justificativas e anexando o
relatório ao Projeto de Resolução.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá
tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
toda a documentação exigida , nos termos do ofício nº 10131/1ª Câmara/2000, datado de 21
de fevereiro de 2000, referente ao Processo nº 478.670.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iturama, 7 (sete) de abril de 2000 .
ANTONIO ANDRADE DE SOUZA
- Presidente da Câmara -