| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUCAO NO CM 08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº CM 92, DE 9 DE ABRIL DE 2001. ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº CM 08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e o eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º O § 2º do art. 203 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 203... § 1º... §2º O Vereador poderá apresentar, individualmente, até 05 (cinco) indicações ou requerimentos, por reunião ordinária, e, coletivamente a mesma quantidade por autor. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Iturama, 9 de abril de 2001. Vereador Sebastião Alberto Ferreira - Presidente -