norma nº 96/2001

RESOLUÇÃO Nº CM 96, DE 4 DE JUNHO DE 2001.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Iturama – M.G., no uso de suas
atribuições, conforme art. 29 c/c art. 31 da Constituição
Federal, inciso XXII do art. 40 c/c os § § 1º, 2º e 3º do 
art. 57 da L.O.M. e arts. 228 e 229 do Regimento
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Iturama, referente ao exercício de 1999, tendo em vista, as notas taquigráficas
constantes das folhas n ºs 50 e 51, e a documentação já encaminhada anteriormente, às fls. 37
a 47 do processo, o Órgão Técnico ratificando as informações da inicial do Inspetor de
Controle Externo do TCMG, na oportunidade das alegações e justificativas, elaborando novos
documentos, integrando a Contabilidade da Prefeitura Municipal, encontram-se devidamente
corretas as justificativas e anexando o relatório ao Projeto de Resolução.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá
tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
toda a documentação exigida , nos termos do ofício nº 4.586/1ª Câmara/2001, datado de 20
de março de 2001, referente ao Processo nº 623.461.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Iturama, aos 4 (quatro) dias do
mês de junho de 2001.
Vereador Sebastião Alberto Ferreira
- Presidente -