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← Iturama (MG)

norma nº 672/1967

Tipo Lei
Número / Ano 672 / 1967
Date 1967-11-28
EmentaAUTORIZA DESPESA DE CAPITAL COM OS SERVIÇOS URBANOS.
native_id427

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LEI Nº 672
AUTORIZA DESPESA DE CAPITAL COM OS
SERVIÇOS URBANOS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante concorrência
pública ou administrativa ou coleta de preços, e dispender a importância de NCr$48.000,00
com as despesas de Capital de Serviços Urbanos, de acordo com a discriminação abaixo:-
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
4.1.1.0-91- Obras Públicas
Construção de Esgotos Sanitários...............NCr$10.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
 4.1.3.0-92- Equipamentos e Instalações
Aquisição de Veículo...................................NCr$ 7.000,00
RUAS E AVENIDAS
4.1.1.0-94- Obras Públicas
Construção de Estação Rodoviária...............NCr$10.000,00
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta das dotações discriminadas no art.1º desta lei, a serem incluídas do orçamento do
próximo exercício.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de 1º de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula

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