norma nº 114/2001

RESOLUÇÃO Nº CM 114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
CRIA VERBA DE APOIO EVENTUAL DE
GABINETE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Verba de Apoio Eventual de
Gabinete, para cobrir gastos dos Vereadores da Casa.
§ 1º. Os valores serão essenciais para o desempenho e
representação do Vereador segundo a sua natureza e abrangência.
§ 2º. A Verba de Apoio Eventual de Gabinete é
indenizatória, não fazendo parte dos subsídios, sendo paga por reembolso.
§ 3º. No pagamento da verba indenizatória, será permitida a
acumulação de saldo remanescente, desde que seja utilizado dentro do mesmo
exercício financeiro.
Art. 2º. A Verba de Apoio Eventual de Gabinete será paga
mensalmente ao Vereador, mediante apresentação de Notas Fiscais ou de recibos
de pagamento.
Parágrafo único – O cálculo do valor da verba indenizatória
será apurado pela tabela da Emenda 25/2000 e os valores percebidos atualmente
pelos Deputados Estaduais.
(Fl. 02 – Resolução n.º CM 114/2001)
Art. 3º. Os Vereadores, prestarão contas mensalmente, junto
à Contabilidade da Câmara.
Art. 4º. Esta Resolução será regulamentada através de
Portaria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama/MG, 28 de dezembro de 2.001.
Sebastião Alberto Ferreira
 Presidente